Legislação de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro

Lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

Leis Internacionais

Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai

Legislação da ANTT

A ANTT fiscaliza o transporte de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Viação, o transporte de cargas perigosas, entre outras coisas.

Lei da Aprendizagem Noturna

Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.

Lei do Instrutor de Trânsito

Lei que regulamenta o exercício do profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Lei do Mototaxista

Regulamenta o exercício das atividades do mototaxista e motoboy, com o uso de motocicleta e dispõe sobre a segurança dessas profissões.